{"id":963,"date":"2024-07-24T18:58:29","date_gmt":"2024-07-24T18:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/seaac.org\/?p=963"},"modified":"2024-07-24T18:58:29","modified_gmt":"2024-07-24T18:58:29","slug":"cct-convencao-coletiva-de-trabalho-o-que-e-diferenca-de-acordo-relacao-com-a-clt-e-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/seaac.org\/?p=963","title":{"rendered":"CCT – Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho: o que \u00e9, diferen\u00e7a de acordo, rela\u00e7\u00e3o com a CLT e mais"},"content":{"rendered":"\n
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Apesar das leis trabalhistas<\/a> de \u00e2mbito federal existirem h\u00e1 muitas d\u00e9cadas em nosso pa\u00eds, regidas pela famosa CLT, sempre houve a necessidade de negocia\u00e7\u00f5es coletivas com o objetivo de atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de determinadas categorias. Por isso temos as Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as CCTs s\u00e3o o resultado de negocia\u00e7\u00f5es entre os sindicatos patronais e laborais<\/strong>, quando estes estabelecem acordos que podem ajustar, complementar e, eventualmente, at\u00e9 alterar algumas regras propostas pela legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelecida pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos esclarecer as principais caracter\u00edsticas destas conven\u00e7\u00f5es coletivas, al\u00e9m de entender o que as diferencia dos \u201cacordos coletivos\u201d, e como a compreens\u00e3o destes mecanismos normativos \u00e9 essencial para haja uma rela\u00e7\u00e3o de direitos e deveres transparente e dentro da legalidade entre as empresas e sindicatos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>O que \u00e9 a CCT – Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como CCT, \u00e9 um conjunto de regras trabalhistas negociadas e estabelecidas para cada categoria profissional. Trata-se de um acordo obrigat\u00f3rio que \u00e9 firmado entre um sindicato patronal e o sindicato do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre \u201cConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho\u201d e “Acordo Coletivo de Trabalho\u201d?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a das CCTs para os acordos coletivos de trabalho est\u00e1 na abrang\u00eancia e na especificidade da aplica\u00e7\u00e3o destes tipos de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que a CCT \u00e9 um acordo de car\u00e1ter normativo que cobre toda uma categoria profissional<\/strong>, tudo que \u00e9 firmado neste tipo de negocia\u00e7\u00e3o deve ser obrigatoriamente cumprido pelas partes que comp\u00f5em os respectivos sindicatos em territ\u00f3rio nacional. Ou seja, a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho estabelece um compromisso entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato da categoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Acordo Coletivo<\/strong> geralmente n\u00e3o acontece a interven\u00e7\u00e3o de alguma entidade patronal, apesar de tamb\u00e9m possuir car\u00e1ter normativo e ser reconhecido legalmente. Sendo assim, o compromisso \u00e9 mais espec\u00edfico, envolvendo o sindicato dos trabalhadores diretamente com uma ou mais empresas, em algum determinado contexto ou localidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>O que pode ser negociado em uma CCT?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cada categoria tem suas particularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. A seguir, listamos alguns dos itens que mais prevalecem nas negocia\u00e7\u00f5es das CCTs:<\/p>\n\n\n\n